Artigo 884 do cc

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  • Art 884 aquele que, sem justa causa, se enriquecer ã custa de outrem, serã¡ obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualizaã§ã£o dos valores.
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Art 884 – garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. O instituto do enriquecimento sem causa é dispffosto no artigo 884 do código civil brasileiro (salvo automaticamente) - download as word doc (doc / docx), pdf. Como defendido pela própria recorrente, o art 940 do cc é regra de responsabilidade civil (em sentido lato, pois afeta à modalidade contratual) e não se afeiçoa. Consulte código civil cc atualizado com jurisprudência unificada seção 2 seção ii do dolo artigo 145 artigo 146 artigo 147 artigo 884 artigo 885. Seção 3 seção iii das alegações do réu artigo 351 artigo 352 artigo 353 artigo 884 artigo 885 artigo 886 artigo 887 artigo 888 artigo 889 artigo.


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